O Abaixo Assinado

Foram Coletadas mais de 1000 assinaturas e entregues na ALEPA.

Vídeos:
Presidente do Sisemppa Explicando o PL 264/2014
https://www.facebook.com/photo.php?v=311998015630167&set=vb.100004599129262&type=2&theater

Deputado Edmilson Criticando o Projeto
https://www.facebook.com/photo.php?v=307513506078618&set=vb.100004599129262&type=2&theater


Onde esta o Projeto?

 Está sob a relatoria do Presidente da CCJ - Deputado Raimundo Santos.

Visita na ALEPA entregando em cada Gabinete o Resultado da Campanha o Sol Nasce para Todos Inclusive entregando o Abaixo Assinado.

Foi entregue em cada gabinete dos Deputados.

Notícias Sobre o Assunto no Âmbito Externo

O MP em seu portal divulgou o seguinte a respeito do assunto:
http://www.mppa.mp.br/index.php?action=Menu.interna&id=3788&class=N

Outros Canais:

CARTA ABERTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Esta carta não tem data e sempre será atual, pois quando o Ministério Público e a esperança que ele representa para milhões de brasileiros forem ameaçados, mesmo que mudem as ameaças, suas palavras conclamarão em sua defesa o espírito público de cada um dos seus integrantes, membros e servidores, que na condição de seres humanos, unidos, são corações e mentes dessa grande organização.

O espirito público que aflorou e foi às ruas contra a perigosa PEC 37, que retirava o poder investigatório do MP, Instituição que protege e protegeu a sociedade da privatização do Poder Público, mediante a troca de favores de uma política partidária corrompida, responsável pela violência em que vivemos, gerada por um Estado Patrimonialista, onde o Público é Privado com servidores não da confiança do contribuinte que lhes paga, mas do gestor que os nomeia.

Hoje, o Ministério Público do Pará novamente ver-se ameaçado. O PL 264/2014 que cria nada menos que 206 cargos comissionados, com remuneração equivalente a de servidores efetivos, entretanto com menos atribuições, traz a ameaça de existência de servidores públicos, cujos vínculos precários, contribuirão para a descontinuidade dos serviços e o compromisso com quem tem o “poder da caneta”, em detrimento do compromisso com aquele que lhes paga: O CIDADÃO.

COINCIDENTEMENTE, durante os debates deste Projeto de Lei, cuja polêmica aprovação, dividiu o Colégio de Procuradores, após solicitarmos, por diversas vezes, na condição de Presidente da Associação de Servidores do MP – ASMIP, o direito de sustentação oral sobre seus riscos para a governança pública, tivemos a nossa licença classista revogada, de forma abrupta, inédita e única no Estado do Pará, pelo proponente do Projeto, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça.

Hoje, ao vermos o nascer do Sol, único momento para escrevermos essas linhas, após estarmos designados para Promotoria Militar, COINCIDENTEMENTE longe do Edifício-Sede, substituindo dois servidores, comunicamos a você o indeferimento de nossa licença classista, após 29 (vinte e nove) dias de tramitação, agora solicitada pelo Sindicato do Servidores do MP – SISEMPPA, enquanto o referido Projeto, enfrentando a resistência pela Assembléia Legislativa, por sindicatos e perseverantes candidatos que se submetem ao concurso público.

No atual cenário, é doloroso ouvirmos o escárnio dos dirigentes mal intencionados que agora tripudiam de um Ministério Público que exige e sempre exigiu o cumprimento da Constituição, mediante provimento de cargos por concurso público, pautado nos princípios da LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA, reproduzir o que sempre combateu.

Mesmo assim, não pedimos a você que se revolte ou reclame da situação em que vivemos, pedimos apenas que reflita sobre a necessidade de uma atitude que assegure o direito de cada cidadão participar de uma carreira pública, cuja seleção privilegie o desejo e o esforço de servir à SOCIEDADE e não àquele que o nomeia.

O Ministério Público é Público e NUNCA será Privado. Esse é o seu e o meu compromisso, esteja onde estivermos.

Participe da Campanha “O Sol é para todos: Concurso Público, Já”. Acesse:http://concursopublicoja.blogspot.com.br/ 

Assessoria de Comunicação

SISEMPPA

ASMIP

O Sol nasce para todos. Concurso Público, Já!

Considerando que a regra de investidura em Cargos Públicos DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO, de acordo com o art. 37, II da Constituição Federal;

Considerando a importância da função Constitucional atribuída ao Ministério Público comoFISCAL DA LEI e EXEMPLO a ser dado aos outros Órgãos Públicos, seja da administração direta ou indireta deste Estado do Pará;

Considerando que a criação de um número excessivo de cargos comissionados no âmbito do MPE representará um PRECEDENTE PERIGOSO para à atuação dos Órgãos de Execução como as Promotorias de Direitos Constitucionais que tem exigido o cumprimento da regra do Concurso Público;

Considerando que TODOS DEVEM TER A OPORTUNIDADE DE CONCORRER EM IGUALDADE de condições aos cargos públicos em atendimento ao princípio da isonomia;

CONSIDERANDO QUE A SOCIEDADE APOIOU O NÃO A PEC Nº 37, da mesma forma espera que Ministério Público cumpra seu papel de exemplo de prover seus cargos por intermédio de concurso público;

Neste abaixo assinado, solicitamos à ALEPA (Assembleia Legislativa do Estado do Pará) e ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará a alteração do Projeto de Lei nº 624/2014para que os 206 (duzentos e seis) cargos em comissão nele propostos, sofram a devida alteração para PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.Neste abaixo assinado, solicitamos à ALEPA (Assembleia Legislativa do Estado do Pará) e ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará a alteração do Projeto de Lei nº 624/2014para que os 206 (duzentos e seis) cargos em comissão nele propostos, sofram a devida alteração para PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.